A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o que deixar muito claro para os usu\u00e1rios no Brasil de que forma ser\u00e1 feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. <\/p>\n\n\n\n
Salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, o titular dos dados ter\u00e1 o poder consentir o seu uso ou n\u00e3o e poder\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es se achar necess\u00e1rio. Se a lei for desrespeitada, as empresas ser\u00e3o advertidas e multadas \u2014a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade para as empresas que desobedecerem as novas regras foi adiada para agosto de 2021 pela Lei n\u00ba 14.010, criada em junho deste ano. As puni\u00e7\u00f5es podem chegar at\u00e9 2% do faturamento de empresas, sob o limite de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. O presidente Jair Bolsonaro pediu o adiamento da vig\u00eancia da lei para maio do ano que vem, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelo Congresso, que alegou que a mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido votada meses atr\u00e1s. Bolsonaro (sem partido), portanto, sancionou nesta quinta-feira (17) a lei n\u00ba 14.058 (referente \u00e0 MP 959), com o artigo 4\u00ba (referente ao adiamento da vig\u00eancia da LGPD) j\u00e1 retirado.<\/p>\n\n\n\n
Ele j\u00e1 havia editado um decreto aprovando a estrutura regimental e o quadro de cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), \u00f3rg\u00e3o que vai funcionar como “xerife” na interpreta\u00e7\u00e3o, defesa e orienta\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o teve a sua cria\u00e7\u00e3o sancionada no ano passado, mas ainda n\u00e3o tinha tido sua estrutura institu\u00edda pelo governo federal. O que diz a lei Para o cidad\u00e3o comum, a coisa mais importante da LGPD \u00e9 que toda empresa ou governo dever\u00e1 pedir o consentimento da pessoa para obter seus dados \u2014 ainda que existam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra. <\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras: se o Facebook ou o Google, por exemplo, repassarem seu nome e endere\u00e7o de email, que eles possuem em seus respectivos bancos de dados, para alguma empresa, e ela, por sua vez, usar essas informa\u00e7\u00f5es para tentar vender algo para voc\u00ea, isso s\u00f3 vai poder acontecer ap\u00f3s a sua autoriza\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que empresas e governos poder\u00e3o recolher e tratar dados sem o seu consentimento. As principais delas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
-Para precisar cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria; por exemplo, via decis\u00e3o da Justi\u00e7a ou da Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es);<\/p>\n\n\n\n
-Para que \u00f3rg\u00e3os possam executar pol\u00edticas p\u00fablicas, como por exemplo campanhas de vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
-Para viabilizar estudos e pesquisas, mas garantindo, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o (n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o) dos dados;<\/p>\n\n\n\n
-Para fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais. Por exemplo, se um juiz exigir detalhes sobre as d\u00edvidas atreladas ao CPF da pessoa ao julgar uma a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
-Para prote\u00e7\u00e3o da vida ou da integridade f\u00edsica da pessoa ou de terceiro. Por exemplo, se expuser o endere\u00e7o de algu\u00e9m n\u00e3o vai tamb\u00e9m expor essa pessoa a uma poss\u00edvel tentativa de assassinato;<\/p>\n\n\n\n
-Para tutela da sa\u00fade, realizada por profissionais do meio ou por entidades sanit\u00e1rias. Exemplo: a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria precisar obter seu endere\u00e7o para garantir que sua casa n\u00e3o \u00e9 foco de dengue<\/p>\n\n\n\n
A lei brasileira \u00e9 abertamente inspirada na lei da Uni\u00e3o Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configura\u00e7\u00e3o. A ANPD est\u00e1 pronta para funcionar?<\/p>\n\n\n\n
Apesar de ter editado um decreto aprovando a estrutura da ANPD, a organiza\u00e7\u00e3o do seu quadro pessoal e as regras de funcionamento s\u00f3 v\u00e3o entrar em vigor quando Bolsonaro nomear o diretor-presidente do \u00f3rg\u00e3o e isso for publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Para especialistas e entidades ligadas ao tema, s\u00f3 ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o efetiva da ANPD as empresas ter\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para operar, principalmente para as micro e pequenas, que t\u00eam maior necessidade de orienta\u00e7\u00e3o sobre como seguir a lei. <\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da Autoridade tem gerado pol\u00eamica desde que o ex-presidente Michel Temer sancionou a LGPD com vetos \u00e0 ANPD. Da maneira como tinha sido aprovada pelo Congresso, ela seria uma autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com independ\u00eancia administrativa, e atuaria como um “xerife de dados”. <\/p>\n\n\n\n
Mas, na \u00e9poca, Temer vetou o \u00f3rg\u00e3o dizendo que o Legislativo n\u00e3o tinha compet\u00eancia institucional para criar uma autarquia que tivesse independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e, portanto, criasse novas despesas. O veto gerou cr\u00edticas de especialistas de tecnologia, que diziam que a aus\u00eancia da figura da Autoridade enfraquecia a aplica\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n
Temer acabou editando uma medida provis\u00f3ria,uma das \u00faltimas do seu governo, criando a Autoridade, mas retirando dela a autonomia institucional proposta pelo Congresso, colocando-a como um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Al\u00e9m disso, o texto vetou aumento de despesas da Uni\u00e3o, ou seja, o governo federal teria que remanejar cargos de outras \u00e1reas do Executivo. <\/p>\n\n\n\n
O novo texto foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionado por Bolsonaro. O decreto delimitando as estruturas organizacionais da autoridade, no entanto, s\u00f3 veio mais de um ano depois. No documento, Bolsonaro remaneja 36 cargos e fun\u00e7\u00f5es da Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9\u00e9rio da Economia para a ANPD, al\u00e9m de transformar 26 cargos da categoria DAS-2 e 70 DAS-1 em outros 29 de n\u00edveis mais elevados (DAS-6, DAS-5, DAS-4 e DAS-3). Tamb\u00e9m houve substitui\u00e7\u00e3o de 20 fun\u00e7\u00f5es comissionadas e a extin\u00e7\u00e3o de 20 cargos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o que deixar muito claro para os usu\u00e1rios no Brasil de que forma ser\u00e1 feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1257,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,10],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1254","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direito","8":"category-theme-features"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1254"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1258,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1254\/revisions\/1258"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}