{"id":2504,"date":"2022-09-23T14:27:05","date_gmt":"2022-09-23T17:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/?p=2504"},"modified":"2022-09-23T14:27:06","modified_gmt":"2022-09-23T17:27:06","slug":"publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/2022\/09\/23\/publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres\/","title":{"rendered":"Publicada lei que cria o Programa Emprega + Mulheres"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima quinta-feira, 22, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a> a lei que cria o Programa Emprega + Mulheres, destinado \u00e0 inser\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho. A medida foi sancionada<\/a> na quarta-feira, 21, pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Entre as a\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o pagamento de reembolso-creche, flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho, qualifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para ascens\u00e3o profissional, apoio ao retorno ao trabalho ap\u00f3s a licen\u00e7a maternidade e o reconhecimento de boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei determina que as mulheres recebam o mesmo sal\u00e1rio dos homens que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa e, ainda, prev\u00ea apoio ao microcr\u00e9dito para as mulheres. Al\u00e9m disso, est\u00e3o previstas medidas de combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Veto<\/h2>\n\n\n\n

O presidente vetou um dos dispositivos do texto que estabelecia que a op\u00e7\u00e3o por acordo individual para formalizar algumas das medidas da lei, como do reembolso-creche, s\u00f3 poderia ser realizada nos casos de empresas ou de categorias que n\u00e3o possuem acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho celebrados; ou se o acordo individual estabelecer medidas mais vantajosas \u00e0 empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.<\/p>\n\n\n\n

Para a Presid\u00eancia, a discuss\u00e3o de qual seria a norma mais ben\u00e9fica acarretaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a express\u00e3o \u2018medidas mais vantajosas\u2019 \u00e9 imprecisa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse sentido, poderia restringir ou impedir acordos individuais de trabalho sobre temas n\u00e3o vinculados ao Programa Emprega + Mulheres, mesmo que o acordo individual seja firmado conforme as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com o referido Programa, o que poderia vir a impactar o programa negativamente, esvaziando-o, o que acarretaria ainda mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explicou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, em nota.<\/p>\n\n\n\n

A pasta esclareceu ainda que a reforma trabalhista de 2017 buscou \u201csuperar essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d ao estabelecer a norma coletiva como prevalente e que o acordo coletivo de trabalho (sindicato laboral e empresa \u2013 mais restrita) sempre prevalece sobre a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (sindicato laboral e sindicato empregador \u2013 mais ampla). \u201cPor outro lado, cabe reafirmar que a import\u00e2ncia do acordo individual, em diversos temas espec\u00edficos, segue mantida e, em v\u00e1rios casos, supera a lei ou cl\u00e1usulas coletivas de trabalho\u201d, completou<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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