A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima quarta-feira, 26, Projeto de Lei (PL) 4333\/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
A proposta, que ser\u00e1 enviada para an\u00e1lise do Senado, tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletr\u00f4nica seja encaminhado ao Judici\u00e1rio. A autoridade judicial ter\u00e1 24 horas apos ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa para decidir sobre a regress\u00e3o do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n
O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudan\u00e7a de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quit\u00e1-la. O prazo ser\u00e1 aplicado ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o do fato pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o em flagrante<\/p>\n\n\n\n
O texto prev\u00ea mais um caso de aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante. Atualmente, o C\u00f3digo de Processo Penal determina a pris\u00e3o em flagrante de quem<\/p>\n\n\n\n
For pego no ato da infra\u00e7\u00e3o penal
Acabar de cometer o crime
For perseguido logo ap\u00f3s o ato, se a situa\u00e7\u00e3o permite presumir autoria do crime
Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir autoria da infra\u00e7\u00e3o
Com a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 aplicada quando o suspeito for localizado logo ap\u00f3s ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contempor\u00e2neos que indiquem, sem d\u00favida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento dever\u00e3o ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investiga\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos: Lagartense.com.br <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na \u00faltima quarta-feira, 26, Projeto de Lei (PL) 4333\/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. A proposta, que ser\u00e1 enviada para an\u00e1lise do Senado, tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletr\u00f4nica seja encaminhado […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8498","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-theme-features"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8498"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8500,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8498\/revisions\/8500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}