O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recomendou aos munic\u00edpios de Sergipe que realizam licenciamento ambiental, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Adema) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) que n\u00e3o apliquem a Lei n\u00ba 15.190\/2025 (Lei Geral de Licenciamento Ambiental) at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a eventual inconstitucionalidade do texto.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa busca estabelecer uma cautela jur\u00eddica necess\u00e1ria para evitar o trancamento de processos de licenciamento e a judicializa\u00e7\u00e3o de casos individuais no estado. A recomenda\u00e7\u00e3o do MPF destaca que j\u00e1 tramitam no STF tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma. De acordo com a procuradora da Rep\u00fablica Gisele Bleggi, respons\u00e1vel pela recomenda\u00e7\u00e3o, a nova lei promove uma flexibiliza\u00e7\u00e3o inconstitucional que enfraquece o sistema de prote\u00e7\u00e3o e o controle pr\u00e9vio de atividades poluidoras.<\/p>\n\n\n\n
O MPF aponta, na recomenda\u00e7\u00e3o, que a lei enfraquece as regras do licenciamento ambiental e aumenta os riscos de repeti\u00e7\u00e3o de desastres ambientais, sociais e econ\u00f4micos, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho (MG). A norma viola direitos dos povos ind\u00edgenas e das comunidades tradicionais, al\u00e9m de comprometer a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com grave amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida no planeta.<\/p>\n\n\n\n
A flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas ambientais trazida pela Lei n\u00ba 15.190\/2025 permite dispensas pr\u00e9vias indevidas e generalizadas de licenciamento, com abuso de modalidades de licen\u00e7as simplificadas. Com base apenas na autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor, a lei permite o deferimento autom\u00e1tico de licen\u00e7as, independentemente de qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, sem a exig\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos pr\u00e9vios, sem a defini\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais e sem a exig\u00eancia de estudo de alternativas locacionais e tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme a lei, n\u00e3o ser\u00e1 exigido Estudo de Impacto Ambiental\/Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/Rima) quando a autoridade licenciadora considerar que o empreendimento n\u00e3o \u00e9 potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O MPF alerta que essa possibilidade representa um risco de decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, especialmente diante das press\u00f5es pol\u00edticas que essas autoridades frequentemente enfrentam para liberar licen\u00e7as no setor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
\u2018Guerra de desregula\u00e7\u00e3o\u2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\n A procuradora da Rep\u00fablica Gisele Bleggi aponta que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o pode gerar uma \u2018guerra de desregula\u00e7\u00e3o\u2019 entre os entes federativos, buscando atrair mais investimentos a custa da fragiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental. \u201cIsso promove uma a\u00e7\u00e3o descoordenada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, gerando distor\u00e7\u00f5es profundas entre regi\u00f5es, com tratamentos d\u00edspares para atividades semelhantes em diferentes estados ou at\u00e9 munic\u00edpios, a depender da press\u00e3o pol\u00edtica local\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O MPF destaca ainda, na recomenda\u00e7\u00e3o, outros pontos de preocupa\u00e7\u00e3o com a lei, como a fragiliza\u00e7\u00e3o da consulta obrigat\u00f3ria a \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o a ind\u00edgenas e quilombolas, limitando a prote\u00e7\u00e3o territorial apenas a \u00e1reas j\u00e1 homologadas ou tituladas, al\u00e9m de excluir outras popula\u00e7\u00f5es como ribeirinhos e pescadores artesanais; e a dispensa de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para obras de infraestrutura p\u00fablica e tentativas de fragilizar trechos protetivos voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n A recomenda\u00e7\u00e3o fixa o prazo de 30 dias para que os destinat\u00e1rios informem ao MPF se acatam os termos propostos ou se apresentar\u00e3o as justificativas para o n\u00e3o acatamento. O descumprimento ou a falta de resposta pode implicar a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra os respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Infonet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recomendou aos munic\u00edpios de Sergipe que realizam licenciamento ambiental, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Adema) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) que n\u00e3o apliquem a Lei n\u00ba 15.190\/2025 (Lei Geral de Licenciamento Ambiental) at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9524","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-theme-features"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9524"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9526,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9524\/revisions\/9526"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nordesteimprensa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}